Como regularizar o MEI com débitos e evitar o cancelamento do CNPJ

Ter o CNPJ pendente ou em risco de cancelamento é mais comum do que parece entre os microempreendedores individuais (MEIs). Quando isso acontece, é preciso agir rapidamente para quitar os débitos e regularizar as pendências antes que o CNPJ seja baixado automaticamente pela Receita Federal, um processo definitivo e sem possibilidade de reativação.

"O cancelamento do CNPJ do MEI pela Receita Federal ocorre quando o microempreendedor não cumpre as obrigações mínimas legais exigidas para manter o registro ativo. Se o CNPJ de um MEI foi cancelado, não é possível reativá-lo. O cancelamento é definitivo e irreversível", explica Joana Brito, contadora e pós-graduada em Gestão de Tributos e Reforma Tributária, ao Economia Real.

De acordo com a especialista, o MEI pode consultar sua situação no Portal do Empreendedor e, caso existam guias em atraso, gerar as parcelas devidas pelo sistema do Simples Nacional.

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É possível pagar via Pix, código de barras ou solicitar o parcelamento em até 60 vezes, desde que todas as declarações anuais (DASN-SIMEI) tenham sido entregues. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50, e o pedido deve ser feito no menu SIMEI > Parcelamento – Microempreendedor Individual.

Segundo Kályta Caetano, contadora especialista em MEI na plataforma MaisMei, o prazo para quitar ou parcelar as dívidas antes do cancelamento definitivo é de 90 dias, contados a partir da notificação da Receita Federal.

Após esse período, o CNPJ é automaticamente cancelado, e o empreendedor precisa abrir um novo registro — as dívidas antigas, no entanto, continuam vinculadas ao CPF. "A Lei Complementar nº 216/2025 ampliou esse período justamente para dar mais tempo ao microempreendedor regularizar pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026", destaca.

De acordo com Joana Brito, entre os erros mais comuns cometidos por quem tenta se regularizar estão:

• Achar que basta pagar o DAS para ficar em dia;
• Tentar encerrar o MEI com dívidas;
• Ignorar o parcelamento e deixar vencer;
• Confundir "CNPJ cancelado" com "dívida perdoada";
• Informar dados incorretos ao se formalizar;
• Não controlar o limite de faturamento;
• Deixar de atualizar atividades e endereço;
• Esquecer as obrigações municipais e estaduais.

Para evitar esses problemas, Kályta recomenda que o MEI siga sempre a sequência correta: apurar, pagar ou parcelar e, por fim, declarar. Além disso, o ideal é utilizar apenas canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional e o e-CAC. Manter o CNPJ regularizado é mais do que uma obrigação: é uma forma de garantir estabilidade e credibilidade ao negócio.

"Com as contribuições em dia, o MEI tem direito à Previdência Social (aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão), além de acesso facilitado a crédito e financiamento, emissão de notas fiscais e formalização da atividade", reforça Joana.