Conta de luz grátis chega em julho para 60 milhões de brasileiros

A partir de 5 de julho, 60 milhões de brasileiros poderão ter conta de luz gratuita graças à nova Tarifa Social de Energia Elétrica, instituída pela Medida Provisória 1.300/2025. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as concessionárias já iniciaram os trâmites técnicos e burocráticos para garantir os descontos na conta de luz à população de baixa renda.

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou nesta terça-feira (10/6) a aplicação da nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), uma das medidas do eixo de justiça tarifária. Sua vigência, estabelecida pela MP 1.300, é de 45 dias após a publicação. Com isso, a TSEE entra em vigor a partir de 5 de julho", informou a assessoria de comunicação do Ministério de Minas e Energia (MME), em nota ao Economia Real.

A Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia na Grande São Paulo, confirmou que já deu início às adequações para zerar a fatura mensal dos clientes elegíveis ao programa.

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"Os ajustes começarão a ser implementados pelas distribuidoras da Enel para aplicação a partir de 5 de julho, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para todas as distribuidoras do país", informou a empresa.

A Neoenergia, fornecedora de luz para 18 estados e o Distrito Federal, também começará a implementar as mudanças a partir do próximo mês: "A nova tarifa social só vai começar a valer a partir do dia 5 de julho, quando começam a valer as novas regras".

O Economia Real também contatou a Light, que fornece energia para 31 municípios do Rio de Janeiro (incluindo capital e grande parte da Baixada Fluminense), e a empresa preferiu não comentar o assunto.

Segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a conta de luz residencial já acumula alta de 3,85% desde o início do ano — acima da inflação geral de 2,75% no mesmo período.

Como conseguir conta de luz grátis?

Antes da nova regra, apenas indígenas e quilombolas tinham isenção total da conta de energia, enquanto famílias de baixa renda recebiam até 65% de desconto.

Com a nova Tarifa Social, os descontos na conta de luz podem chegar a 100% para cerca de 60 milhões de pessoas. Para ter direito ao benefício, é necessário:

• Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 759);
• Consumir até 80 kWh por mês;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e que consumam até 120 kWh mensais terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo cobrado de todos os consumidores para financiar políticas públicas no setor elétrico. Também terão direito:

• Idosos e pessoas com deficiência (PcD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico;
• Famílias atendidas por sistemas isolados da região Norte — nesse caso, a cobrança ocorrerá apenas sobre o consumo que ultrapassar 80 kWh.

A MP também prevê a expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica (MLE). Até 2030, os consumidores poderão escolher a fornecedora de energia que desejarem. A medida busca reduzir burocracias e modernizar o setor elétrico brasileiro.

Quem paga pela conta de luz gratuita?

O Governo Federal prevê um investimento anual de R$ 3,6 bilhões para viabilizar a nova Tarifa Social de energia elétrica sem repassar o custo aos demais consumidores. A proposta é reduzir a pobreza energética, promover maior dignidade às famílias de baixa renda e ampliar o acesso à energia em comunidades vulneráveis.

"Não existe almoço grátis. A conta de energia não se reduz magicamente, ela apenas muda de bolso", afirma o jurista Antônio Carlos de Freitas Jr., doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), em entrevista ao Economia Real em maio.

O projeto foi desenvolvido ao longo dos últimos dois anos pelo Ministério de Minas e Energia, em parceria com a Casa Civil. Com apoio do presidente Lula (PT), a MP foi enviada ao Congresso Nacional como parte de uma reforma no setor elétrico, que contempla três eixos principais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio do setor.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de maio, a MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores em até 120 dias. Após aprovação, o texto segue para votação no plenário da Câmara e do Senado.