'Imposto de Renda MEI' termina no dia 31: Esses 7 passos te livram da multa

O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal está na reta final e se encerra em 31 de maio. A declaração, popularmente conhecida como "Imposto de Renda MEI", deve ser enviada por meio do Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal.

"É importante esclarecer que a DASN e a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são obrigações diferentes. O prazo final da DIRPF é na sexta-feira, 30 de maio", explica Charles Gularte, vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei, plataforma de contabilidade online.

Diferentemente do IRPF, cuja obrigatoriedade varia conforme o rendimento anual, a declaração anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais ativos em 2024, independentemente do faturamento.

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O microempreendedor individual que esteja obrigado a declarar o IR ainda precisa enviar a declaração anual de faturamento do MEI", destaca o executivo.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do valor declarado, com valor mínimo de R$ 50.

"A antecipação evita possíveis imprevistos, como congestionamento ou instabilidade no sistema da Receita Federal. Além disso, fazer com antecedência ajuda a preencher os dados com mais atenção e permite uma revisão cuidadosa antes da submissão", reforça Gularte.

7 passos para MEIs declararem a DASN

Segundo o especialista, é essencial seguir um passo a passo para declarar corretamente a DASN-SIMEI e evitar erros que possam levar à malha fina ou penalidades. Veja como enviar:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”
2. Escolha o card “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a Declaração”
3. Insira o CNPJ do MEI
4. Selecione o ano de referência da declaração — neste caso, 2024
5. Informe a receita bruta total obtida no ano passado
6. Indique se teve ou não empregados registrados no período
7. Revise os dados e clique em Transmitir para enviar a declaração