MEI precisa emitir nota fiscal? Entenda as regras e como funciona

Se você é microempreendedor individual (MEI), provavelmente já teve dúvidas sobre quando emitir nota fiscal. A obrigação existe sempre que a venda ou prestação de serviço envolve outra empresa (CNPJ). Nas vendas online, o documento deve ser emitido mesmo quando o cliente é pessoa física. Já nas transações presenciais com consumidores finais, a emissão só é exigida se houver solicitação.

"Em transações com pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, a menos que o cliente solicite a nota fiscal para formalizar a compra ou atender algum requisito, como garantia para troca", explica Juliana Ribas, consultora especialista em assuntos regulatórios da Contabilizei, em entrevista ao Economia Real.

Existem diferentes tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir: a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) e a Nota Fiscal de Produto (NF-e ou NFC-e). A escolha depende do que está sendo comercializado (produto ou serviço) e do perfil do cliente (empresa ou pessoa física).

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"Vale ressaltar que, para emitir a nota fiscal, o MEI deve estar ativo e cadastrado no ambiente da Nota Fiscal Nacional, além de manter-se regular com o pagamento do DAS MEI mensal, para evitar a exclusão do regime por débitos", complementa a especialista.

Desde abril de 2024, todos os MEIs são obrigados a emitir as notas fiscais com o código CRT4, criado para identificar microempreendedores individuais e padronizar a emissão.

"Essa diferenciação torna a fiscalização mais eficiente, pois os sistemas de monitoramento identificam mais rapidamente as peculiaridades, facilitando o controle. Além disso, a adoção do código assegura conformidade, previne autuações e reduz a necessidade de retificações, contribuindo para um ambiente tributário mais transparente e organizado", complementa.

A emissão deve ser feita exclusivamente pelo sistema nacional disponível no Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte ou pelo aplicativo NFSe Mobile. Essa unificação permite que, em qualquer lugar do país, MEIs e prestadores de serviços pessoa física emitam documentos no mesmo modelo nacional.

Como realizar o cadastro para emitir nota fiscal MEI

1. Clique na opção "Primeiro acesso" e informe CNPJ MEI, CPF e dados pessoais. Também será necessário informar o título de eleitor ou os números dos últimos recibos do Imposto de Renda, se aplicável.
2. Crie a senha de acesso ao sistema, conforme as orientações apresentadas.
3. Pelo celular, o MEI deve acessar a funcionalidade "Emitir NFS-e" no aplicativo e preencher os campos solicitados.

Esqueci de emitir a nota fiscal MEI. O que fazer?

Nesses casos, é preciso atenção, pois a falha pode gerar penalidades. "Quando há obrigatoriedade, a não emissão da nota fiscal pode resultar em multas, autuação da Receita Federal e até exclusão do regime do MEI", reforça.

"Caso o microempreendedor, além de não emitir a nota fiscal, também deixe de declarar os valores totais de suas vendas na declaração anual (DASN-SIMEI), ele pode ser autuado por sonegação, responsabilizado judicialmente e excluído do regime simplificado, o que compromete a imagem da empresa e pode gerar prejuízos financeiros significativos", finaliza Juliana.