Pejotização: 7 perguntas e respostas para entender a decisão do STF

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos sobre a pejotização no Brasil impacta diretamente as relações de trabalho em inúmeras empresas. Ao longo dos próximos meses, a Corte debaterá se essa forma de contratação infringe ou não as regras trabalhistas em vigor.

A pejotização ocorre quando uma companhia contrata uma pessoa para uma função fixa e, em vez de assinar a Carteira de Trabalho, solicita que ela abra uma empresa (geralmente um MEI - Microempreendedor Individual) e emita notas fiscais recorrentes — substituindo, na prática, o salário mensal.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, quando foi autorizada a terceirização da atividade-fim das empresas, esse modelo de contrato PJ ganhou espaço em diversos setores da economia. A prática viabiliza novas formas de prestação de serviço, com mais flexibilidade de horários e entregas tanto para contratantes quanto para contratados.

LUTO

Papa Francisco morre aos 88 anos; autoridades lamentam perda

TENDÊNCIA IMOBILIÁRIA

Curitiba lidera demanda por novos imóveis; veja ranking completo

Contudo, essa "facilidade" também trouxe desafios: empresas que contratam como PJ, mas exigem rotinas compatíveis com vínculo empregatício formal; ex-funcionários que entram na Justiça para reivindicar direitos como demissão e rescisão; entre outros conflitos.

Na decisão publicada na última segunda-feira (14), o ministro afirmou que "parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva".

É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, complementa Mendes.

Nesta reportagem, o Economia Real detalha sete pontos sobre a decisão do STF, seus impactos nas relações trabalhistas e as diferenças entre contrato CLT e PJ. Confira:

O que acontece após a decisão do STF?

Segundo Thereza Carneiro, advogada trabalhista e sócia do CSMV Advogados, todos os processos que envolvem a discussão sobre este tema serão paralisados, independentemente da instância.

Assim, os casos ficam congelados e só serão retomados quando o Supremo formar maioria e estabelecer uma decisão definitiva sobre o tema.

Empresas ainda podem contratar via PJ?

Sim. De acordo com a advogada, a contratação via PJ continua legal.
"Uma empresa pode contratar prestadores de serviço para qualquer atividade, inclusive a atividade-fim. Diferente do passado, em que essa prática era presumida como fraude à legislação trabalhista, hoje as relações PJ têm mais respaldo jurídico, graças a recentes decisões do STF", explica.

Um profissional PJ pode entrar com ação contra a empresa?

"Pode, mas o processo ficará paralisado. Existe ainda a possibilidade de se discutir a competência da Justiça, e o caso migrar da Justiça do Trabalho para a Justiça comum, já que envolve duas pessoas jurídicas", afirma Thereza.

A decisão favorece empresas que contratam como PJ?

À primeira vista, não é possível afirmar se a decisão é positiva ou negativa. Para a advogada, a decisão traz mais conforto para as empresas contratantes sobre a validade desta relação. Para os empresários, a leitura inicial é de que quando a decisão for tomada, as companhias terão mais segurança jurídica.

"A repercussão geral é importante para pacificar o entendimento. Ter clareza sobre o que pode ou não pode ser feito trará estabilidade jurídica para o ambiente de negócios, independentemente de qual lado for beneficiado", diz Paulo Merotti, sócio da Equus Capital.

Diferenças entre contrato CLT e PJ

Segundo a contadora Thaís Ribeiro Niedzwiecki, da Comthá Contábil, o contrato CLT oferece diversos benefícios trabalhistas, como:

• Férias remuneradas;
• 13º salário;
• FGTS;
• Seguro-desemprego;
• Pagamento por hora extra;
• Descontos de INSS e IRPF direto na fonte.

Já o contrato PJ garante um salário líquido maior, mas o trabalhador precisa pagar seus próprios impostos e benefícios. Em contrapartida, o modelo proporciona autonomia, flexibilidade de horário e a chance de atender múltiplos clientes.

PJ pode ter chefe ou horário fixo?

Não! Um profissional PJ atua como prestador de serviço, com liberdade para definir o ritmo de trabalho. Por lei, não pode haver subordinação, exclusividade, pessoalidade ou habitualidade, elementos que caracterizam vínculo empregatício.

Ou seja, o PJ pode aumentar a renda atendendo mais de uma empresa e tem maior poder de decisão sobre seu tempo e tarefas.

PJ precisa de planejamento financeiro?

Sim! A especialista contábil destaca a importância de contratos formais entre empresa e prestador, com cláusulas claras. Apesar das vantagens, o modelo PJ exige um planejamento financeiro sólido.

"É necessário prever valores para honorários, impostos e despesas fixas. O PJ também deve formar uma reserva de emergência, já que os contratos podem ser encerrados sem aviso prévio", alerta Thaís.

Outro ponto importante é a aposentadoria. O MEI paga uma taxa mensal com valor mínimo de contribuição ao INSS. Para garantir um valor maior no futuro, o ideal é contribuir com um valor adicional ou investir em alternativas como previdência privada, títulos públicos ou fundos de investimento.