MEI no gov.br: Como abrir CNPJ, pagar DAS e emitir notas fiscais online

O Portal do Empreendedor (gov.br) concentra os principais serviços para Microempreendedores Individuais (MEIs), o que permite abrir, alterar ou encerrar o CNPJ, emitir notas fiscais e gerenciar tributos sem sair de casa. Apesar das facilidades, o sistema ainda apresenta obstáculos que exigem atenção dos empreendedores.

"O portal concentrou em um só ambiente serviços que antes exigiam ida à Receita Federal, Junta Comercial ou prefeitura. Para abrir, alterar ou encerrar um MEI, tudo é feito online, sem necessidade de atendimento presencial", explica Kályta Caetano, contadora especialista em MEI na MaisMei.

O que o MEI pode fazer no gov.br?

Pelo portal, o microempreendedor consegue:

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• Abrir ou encerrar o registro com emissão do CCMEI;
• Alterar dados cadastrais;
• Emitir o CCMEI simplificado;
• Gerar, pagar e programar o débito automático do DAS MEI;
• Parcelar débitos em atraso;
• Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Além disso, também é possível:

• Consultar situação cadastral, débitos e certidões negativas;
• Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Em alguns estados, acessar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Portal Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile;
• Acompanhar benefícios previdenciários vinculados ao CNPJ.

Obstáculos do sistema

Apesar da centralização, o acesso exige conta gov.br com nível prata ou ouro, e o sistema nem sempre é intuitivo. Termos técnicos, siglas e regras podem confundir o microempreendedor.

"Para o contador ou profissional especializado, a centralização é eficiente; já para o MEI, o risco de erros é alto, principalmente em obrigações como o DAS mensal e a DASN anual", alerta Kályta.

Práticas como parcelamento de dívidas e pagamento de tributos ainda exigem navegação em diferentes plataformas. "Ele abre o CNPJ no gov.br, mas para parcelar dívidas é redirecionado ao Simples Nacional ou ao REGULARIZE, e para pagar o DAS deve acessar outro sistema. Essa falta de integração total gera confusão e atrapalha a rotina do microempreendedor", observa a especialista.

Outros desafios incluem dependência de internet estável, autenticação em dois fatores, linguagem técnica e eventuais instabilidades do sistema. Por isso, muitos MEIs desistem de concluir processos simples ou cometem erros que podem gerar multas e até perda de benefícios.